Concessionária não tem obrigação de remover veículo tombado à margem de rodovia

Ex-sócios condenados a responder por dívida de empresa

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença, dada pela 1ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária, a qual manteve o nome de dois ex-sócios de uma empresa na Certidão da Dívida Ativa do Estado.

TJ anula provas obtidas por interceptação telefônica

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás acatou pedido de habeas-corpus em favor de Marcius Salum João e considerou nulas as provas contra ele obtidas por meio de monitoramento telefônico.

Negada retomada de posse de veículo por ex-proprietário

Por unanimidade, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou apelo de ex-proprietário de automóvel que alienou o bem e, diante do não-pagamento de parcelas do financiamento pelo atual dono, retomou o automóvel.

Banco condenado por acidente em razão de piso molhado

Em virtude da queda sofreu grave fratura no pulso e desmaiou após o incidente.

Juiz autoriza que animal de estimação seja mantido em apartamento

O juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, reconheceu ser ilegal a proibição da manutenção de um cachorro da raça shitsu em um apartamento situado no Condomínio Residencial Oliveira Lôbo.

Paciente com agulha no corpo por 4 anos será indenizada

Pendência de recurso ao STF não impede levantamento parcial de crédito pelo reclamante

Banco não pode responsabilizar cliente por erro da instituição

INSS: pagamento de benefício em conta corrente aumenta quase quatro vezes

Banco é condenado por cobrança indevida após encerramento de serviços

Edir Macedo e Igreja Universal não conseguem tirar vídeo do YouTube

Ponto Frio é condenado a indenizar por inclusão indevida no SPC

Banco indeniza por pagar cheques falsificados

Transexual vítima de erro médico receberá R$ 60 mil

Juiz obriga Unimed a manter bebê na UTI

Liberação fraudulenta de FGTS gera indenização por danos materiais e morais a cliente

TJ restabelece aposentadoria de servidora

Decisão do STJ permite fornecimento de remédio pelo Ministério da Saúde

Direito à saúde e o STF

A Constituição Brasileira de 1988, a Constituição Cidadã inovou o ordenamento jurídico pátrio ao fixar o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de universalidade tanto objetiva como subjetiva. Porém, se questiona se é mesmo possível tal universalidade. Além disso, o regime jurídico de direitos sociais estabelece que sua materialização deverá ser efetuada progressivamente e com aplicação do máximo de recursos disponíveis, o que vem reforçar toda a jurisprudência da Suprema Corte brasileira na interpretação que permita abarcar o conceito de integralidade do direito à saúde.